LEGISLAÇÃO ANVISA - LIMPEZA EXAUSTÃO E COIFAS – COZINHAS
LEGISLAÇÃO ANVISA - LIMPEZA EXAUSTÃO E COIFAS – COZINHAS Portaria CVS-1 - DITEP. De 13.01.98 A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, considerando as avaliações efetuadas, baixa a presente Portaria reeditando o disposto na Portaria CVS-8, de 06.03.96. Artigo 1º - Todo o estabelecimento de gênero alimentício deve elaborar e adotar as normas específicas de boas práticas de produção e elaboração de alimento/prestação de serviços de acordo com as atividades desenvolvidas. Artigo 2º - Os estabelecimentos que fabricam, manipulam, embalam, importam aditivos, complementos nutricionais, alimentos para fins especiais, embalagens; as cozinhas industriais e serviços de nutrição e dietético só podem funcionar sob a responsabilidade de técnico legalmente habilitado. Parágrafo 1º - Poderão ser incluídos outros tipos de estabelecimentos à listagem prevista neste artigo, conforme normas específicas que porventura vierem a ser regulamentadas. Parágrafo 2º -
